I ENCONTRO REGIONAL DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA Juiz de Fora, Barbacena, Cataguases e Santos Dumont

O I Encontro Regional das Pessoas com Deficiência: Juiz de Fora, Barbacena, Cataguases e Santos Dumont, com o tema: “Políticas Públicas para pessoas com deficiência: Implementação Já!”, discutiu nos dias 20 e 21 de setembro de 2011, em Juiz de Fora: “A Atuação do Estado, dos Conselhos de Defesa de Direitos, O Papel da Sociedade Civil e a Atuação dos Municípios frente à Implementação das Políticas Publicas para as Pessoas com Deficiência”

Os grupos de trabalho formularam propostas sobre os eixos temáticos: Acessibilidade, Transporte Público, Mercado de Trabalho e Reabilitação, Saúde, Educação e Financiamento das Políticas Públicas, tomando as seguintes diretrizes:

- Propiciar a participação da pessoa com deficiência em todas as fases de implementação desta política.

- Favorecer a construção de contextos inclusivos.

- Ampliar e fortalecer a relação entre o governo municipal e a sociedade.

Objetivos

- Desenvolver e implantar programas e projetos voltados às necessidades da pessoa com deficiência em todas as áreas da administração pública municipal direta, indireta e autárquica.

- Garantir, no âmbito municipal, a aplicação da legislação federal e estadual existentes.

-     Promover parcerias que propiciem articulação entre as entidades não governamentais e governamentais entre os governos municipais, estaduais e federais, visando o atendimento das necessidades da pessoa com deficiência.

PROPOSTAS APROVADAS

Saúde

1.    Implementar e capacitar os profissionais de saúde no atendimento integral às pessoas com deficiência auditiva, surdocegueira e múltiplas deficiências nos três níveis da atenção pública e privada, observando os princípios e diretrizes do SUS, bem como a criação de um grupo itinerante nos bairros;

2.    Acessibilidade e maior mobilidade nos equipamentos de saúde para melhor atender às pessoas com deficiência;

3.    Humanização e sensibilização nos atendimentos às pessoas com deficiência pelos profissionais de saúde;

4.    Implementação da Portaria MS-GM/PT 1402/2001 que trata das academias de saúde na promoção e prevenção à saúde das pessoas com deficiência;

5.    Fazer valer o cumprimento da política nacional de atenção à saúde das pessoas com deficiência no tocante à participação nos conselhos de saúde bem como da criação do centro de referência em reabilitação (item 3.2 da Assistência Integral à Saúde da Pessoa com Deficiência).

Transporte Público

1.    Promover campanhas de conscientização de usuários e profissionais do transporte público municipal: “Respeito ao espaço destinado à pessoa com deficiência”

2.    Regulamentação através de resolução do órgão gestor para definir um responsável que garanta acessibilidade e segurança no embarque e desembarque da pessoa com deficiência no transporte adaptado;

3.    Promover acessibilidade nos pontos de ônibus e nas vagas especiais de acordo com as normas da ABNT, respeitando calçadas rebaixadas, local apropriado para usuários de cadeiras de rodas, faixas de segurança para embarque e desembarque nas vagas especiais com acesso imediato à calçada em cumprimento ao decreto 5296/2004;

4.    Fiscalização junto às centrais de taxis para garantir a priorização do taxi adaptado para atendimento à pessoa com deficiência e treinamento dos operadores desses veículos,

5.    Incrementar equipamentos como sonorizador e temporizador para segurança da travessia de pessoa com deficiência visual e mobilidade reduzida.

6.    Campanhas de conscientização para um trânsito mais seguro e humano nos moldes da campanha de nível nacional.

Educação

1.    Implementação de um “Fórum permanente” para discutir e encaminhar questões inerentes a Educação Inclusiva;

2.     Divulgação para conhecimento e cumprimento da legislação existente relativa à modalidade de Educação Especial;

3.    Promover formação de profissionais para o trabalho com pessoas surdas, cegas e surdocegas focando técnicas de interpretação na educação com libras, libras adaptada e braille;

4.    Promover formação de profissionais para o trabalho com pessoas com deficiências múltiplas, focando tecnologia assistiva e comunicação alternativa;

Acessibilidade

1.       A implementação da Comissão Permanente de Acessibilidade (CPA) nos municípios, em acordo com o decreto nº 5296/2004 que regulamenta as leis nº 10.048 e a lei nº 10.098/2000, cumprindo a legislação federal e respeitando o decreto nº 5626/2005.

2.       A formação inicial e continuada dos profissionais que atuam na área de atendimento as pessoas com deficiência, abrangendo desde o planejamento até a execução das atividades;

3.       Criação de cartilhas e campanhas de responsabilidade social com o objetivo de orientar e conscientizar os cidadãos como na forma de construção das calçadas particulares e logradouros particulares que atendam ao público, com estas orientações também transcritas no boleto do Imposto Territorial Predial Urbano (IPTU).

4.       Inclusão no Plano Plurianual dos municípios com vista a inserção na Lei de Diretrizes Orçamentarias (LDO) uma verba específica para a acessibilidade.

 5.      A expansão do percentual legal de imóveis adaptados do programa minha Casa Minha Vida para pessoas com deficiência e a diminuição da burocracia nesse processo de acordo com as normas da ABNT e com o decreto 5296/2004.

Financiamento das Políticas Públicas

1.       Garantir a intersetorialidade das políticas públicas para as pessoas com deficiência destacando rubrica específica em cada secretaria municipal;

 2.      Que os municípios participantes do encontro elaborem uma avaliação dos custos dos serviços prestados pelas entidades;

3.       Que as prefeituras municipais das cidades participantes do encontro elaborem o Plano Municipal de Ação das políticas paras as pessoas com deficiência de acordo com o Plano Nacional dos Direitos Humanos da Pessoa com Deficiência e que este Plano seja elaborado em Fóruns específicos, audiências públicas e nos conselho municipais, fazendo sua divulgação no Diário Oficial;

4.       A criação de Conselhos municipais de pessoas com deficiência nos municípios participantes do encontro e que estes conselhos sejam deliberativos e paritários, e em Juiz de Fora onde já possui o Conselho que seja imediatamente aprovada e sancionada a Lei que reestrutura o Conselho Municipal de Pessoas com Deficiência (CMPD) o tornando deliberativo para exercer o efetivo controle social sobre o financiamento;
5.    Criação de Fóruns intersetoriais e apartidários de entidades com o objetivo de fomentar e avaliar políticas públicas para as pessoas com deficiência.

 Mercado de Trabalho e Reabilitação

1.    Promover Fórum para discutir a questão da empregabilidade.

2.    Fomentar a intersetorialidade a nível municipal com o Órgão Gestor da Política da Pessoa com Deficiência , INSS, Ministério do Trabalho, cursos técnicos, universitários e ONGs.

3.    Inserção e acompanhamento sistemático da pessoa com deficiência na empresa por serviços prestados por ONGs em conjunto com o Órgão Gestor da Política da Pessoa com Deficiência, durante o período de experiência.

4.    Incluir no orçamento, fonte de custeio para capacitação, habilitação e reabilitação que garanta acessibilidade, empregabilidade (Sistema de leitura e linguagem compatíveis com as demandas de pessoas com deficiência).